AREsp 2582088 - DECISAO

AREsp 2582088 - DECISAO

A agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 518/STJ); conforme art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência do STJ, o agravo em recurso especial não é...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Art. 1.022 Do CPC, Tema 905 Do STJ, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 518/stj Art. 1.022 Do CPC +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência de súmulas como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 prequestionamento do Tema 905 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 518/STJ); conforme art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.