AREsp 2656459 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual JEFFERSON GONÇALVES DOS SANTOS se insurgira contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: Agravo interno na apelação cível. Ação acidentária. Pretensão autoral direcionada à concessão do auxílio-doença a contar de 16/12/2016, data do requerimento administrativo. Na hipótese de ser constatada a incapacidade total e permanente, pleiteia o autor a concessão da aposentadoria por invalidez, por haver sofrido acidente de trabalho ocorrido em 14/12/2012. Sentença que julgou procedente o pedido para confirmar a tutela anteriormente deferida, e condenou o réu a efetuar o pagamento das parcelas do auxílio deferida na tutela a contar da data do requerimento administrativo, a contar de 16/12/2016, corrigidas desde cada vencimento e acrescidas de juros a contar da citação, assim como a pagar ao autor o auxílio-acidente, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do seu salário de contribuição, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial a contar da reabilitação. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso autoral. Agravo interno repisando os argumentos do recurso originário. Pleito recursal que não merece prosperar. Laudo médico-pericial conclusivo da incapacidade total e permanente multiprofissional do segurado, bem como da possibilidade de reabilitação profissional para o exercício de atividades que não requeiram ortostatismo, deambulação e livre mobilização do membro inferior esquerdo. Concessão do auxílio-doença acidentário a contar de 16/12/2016, data do requerimento administrativo, que deverá ser mantida, até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, ocasião em que passará a perceber o auxílio-acidente, em razão da redução da capacidade laborativa. Recorrente que não traz argumentos suficientes para alterar a decisão agravada. Improvimento do agravo interno. Uma das questões debatidas nos autos, qual seja, a "(In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)", encontra-se afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.246), dos Recursos Especiais 2.082.395/SP e 2.098.629/SP, de minha relatoria. Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Pelo exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA