AREsp 2615472 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (óbitos de reexame fático-probatório e divergência não comprovada). Alegações genéricas são insuficientes, e a impugnação apresentada apenas no...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negar Provimento Ao Agravo Interno (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Divergência Não Comprovada, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Decadência Administrativa, Autoexecutoriedade Da Administração, Princípio Da Legalidade, Superposição De Graus Hierárquicos
Processo Civil Administrativo Militar Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Divergência Não Comprovada Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negar Provimento Ao Agravo Interno (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por pressuposto de reexame fático-probatório e ausência de divergência comprovada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de admitir impugnação tardia (apresentada apenas em agravo interno) por caracterizar inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (óbitos de reexame fático-probatório e divergência não comprovada). Alegações genéricas são insuficientes, e a impugnação apresentada apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial nos próprios autos, em conformidade com art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem