AREsp 2428714 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ADÃO KOSTECKI PRIMO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a decisão que rejeitou embargos declaratórios (fls. 1227). Em suas razões recursais (fls. 1317), a parte recorrente aponta violação do art. 315, § 2º, do CPP. Aduz para tanto, em síntese, que "a decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário do ora Recorrente, bem como a que não conheceu o Agravo e a que não acolheu os Embargos, além de genéricas, não enfrentaram os argumentos apresentados pela Defesa, os quais poderiam infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Diante da ausência de fundamentação, foi sustentada a omissão e, portanto, a contrariedade ao conteúdo do art. 315, §2º do Código de Processo Penal". Com contrarrazões (fls. 1342), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 1352), ao que se seguiu a interposição de agravo (fls. 1362). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 1401). É o relatório. DECIDO. Trata-se de recurso manifestamente incabível. Inicialmente, considero imperioso realçar que a pretensão de ver reformado acórdão do TJPR, da forma indicada pelo recorrente em fls. 1318-1319, já fora efetivamente decidida nos acórdãos de lavra desta Corte Superior de fls. 1131 e 1155, inclusive com trânsito em julgado reconhecido (certidão de trânsito e baixa em fls. 1169). Neste particular, saliento que "5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, reafirma a necessidade de observância dos requisitos formais na interposição do recurso especial, não admitindo a flexibilização das normas processuais para suprir deficiências da parte recorrente (AgInt no AREsp 1.479.509/SP; AgInt no AREsp 1.824.850/MG)." (AgRg no AREsp n. 2.647.015/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.). Descortina-se, pois, o instituto da coisa julgada, de sorte que o manejo desta via processual é tecnicamente inadequado para discutir a matéria. Isto assente, constato que o presente recurso especial fora interposto contra decisão monocrática (fls. 1234) do Tribunal da origem que rejeitou os embargos opostos pelo ora recorrente (fls. 1227-1228). Deste modo, como adiantado, cuida-se de recurso descabido, já que intentado contra decisão monocrática. Com efeito, "1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é inadmissível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, pois um dos pressupostos para sua admissibilidade é o esgotamento das vias ordinárias." (AgRg no AREsp n. 2.620.377/MT, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 10/12/2024.). No mesmo sentido, " É incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática que julga embargos de declaração opostos na origem, porquanto necessário o exaurimento de instância. Incidência da Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal - STF." (AgRg no REsp n. 2.149.250/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA