AREsp 2836111 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada no momento oportuno, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; as razões não podem ser apresentadas a destempo por preclusão consumativa, e a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: FÁBIO PENHA GUERRA (ESPÓLIO); Agravante: OUTRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Preclusão Consumativa Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

FÁBIO PENHA GUERRA (ESPÓLIO)

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser provido quando não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada podem ser apresentadas depois da interposição do agravo em recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada no momento oportuno, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; as razões não podem ser apresentadas a destempo por preclusão consumativa, e a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno