AREsp 2848615 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a insurgência genérica quanto à Súmula 7/STJ não demonstrou, com cotejo entre acórdão e argumentos, como seria possível alterar o entendimento sem revolver o acervo fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Sessão Virtual; Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
AgravO interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Prova
Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Direito Do Consumidor Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Sessão Virtual; Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182 e 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de indicação específica dos fatos e da subsunção jurídica para afastar o óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a insurgência genérica quanto à Súmula 7/STJ não demonstrou, com cotejo entre acórdão e argumentos, como seria possível alterar o entendimento sem revolver o acervo fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

AgravO interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.