AREsp 2730589 - DECISAO

AREsp 2730589 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o recurso especial seria inadmissível diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e por conformidade com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: WELTON SILVESTRE DO NASCIMENTO; Agravante: FARLONY PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Provas (interceptações E Cadeia De Custódia), Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Posse Ilegal De Arma, Assistência Judiciária
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Provas (interceptações E Cadeia De Custódia) Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

WELTON SILVESTRE DO NASCIMENTO

Agravante

FARLONY PEREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial pela necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o recurso especial seria inadmissível diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e por conformidade com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.