AREsp 3020781 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Inadmissibilidade de recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento autônomo e específico para cada uma das três teses defensivas: (i) nulidade da busca pessoal pela Guarda Civil Municipal (GCM); (ii) desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas; e (iii) fixação de regime prisional semiaberto. 2. A parte agravante alegou que teria impugnado o fundamento da Súmula 7/STJ de forma unitária e coerente, mediante o argumento de que se tratava de revaloração jurídica dos fatos, e não de reexame de provas. Sustentou, ainda, cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova de GPS das viaturas. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a impugnação genérica ao fundamento da Súmula 7/STJ, sem especificação e individualização dos argumentos, é suficiente para afastar o óbice recursal; e (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova de GPS das viaturas. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que a impugnação ao fundamento da Súmula 7/STJ seja realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou meramente retóricas. 5. A parte agravante não demonstrou, de forma específica e individualizada, por que cada um dos fundamentos autônomos aplicados pela decisão de inadmissibilidade estava equivocado, limitando-se a alegações genéricas de revaloração jurídica dos fatos. 6. A alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova de GPS das viaturas não foi analisada, pois o agravo em recurso especial sequer foi conhecido, em razão do óbice recursal da Súmula 7/STJ. 7. Não foram apresentados argumentos aptos a ensejar a alteração da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A impugnação ao fundamento da Súmula 7/STJ deve ser realizada de forma específica, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou meramente retóricas. 2. A ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos autônomos aplicados pela decisão de inadmissibilidade impede o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ.Dispositivos relevantes citados: Súmula 7/STJ. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 30.03.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LEONICE CARETI em face de decisão proferida, às fls. 584-586, que não conheceu do agravo em recurso especial. Nas razões do agravo, às fls. 591-595, a parte recorrente argumenta, em síntese, que o agravo em recurso especial teria impugnado, de forma unitária e coerente, o fundamento central utilizado pelo TJSP para inadmitir todos os pleitos: a Súmula 7/STJ, mediante o argumento de que se tratava de "revaloração jurídica" e não de reexame de provas. Alega, ainda, que a decisão monocrática teria deixado de analisar o cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova de GPS das viaturas. Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Inadmissibilidade de recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento autônomo e específico para cada uma das três teses defensivas: (i) nulidade da busca pessoal pela Guarda Civil Municipal (GCM); (ii) desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas; e (iii) fixação de regime prisional semiaberto. 2. A parte agravante alegou que teria impugnado o fundamento da Súmula 7/STJ de forma unitária e coerente, mediante o argumento de que se tratava de revaloração jurídica dos fatos, e não de reexame de provas. Sustentou, ainda, cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova de GPS das viaturas. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a impugnação genérica ao fundamento da Súmula 7/STJ, sem especificação e individualização dos argumentos, é suficiente para afastar o óbice recursal; e (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova de GPS das viaturas. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que a impugnação ao fundamento da Súmula 7/STJ seja realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou meramente retóricas. 5. A parte agravante não demonstrou, de forma específica e individualizada, por que cada um dos fundamentos autônomos aplicados pela decisão de inadmissibilidade estava equivocado, limitando-se a alegações genéricas de revaloração jurídica dos fatos. 6. A alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova de GPS das viaturas não foi analisada, pois o agravo em recurso especial sequer foi conhecido, em razão do óbice recursal da Súmula 7/STJ. 7. Não foram apresentados argumentos aptos a ensejar a alteração da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A impugnação ao fundamento da Súmula 7/STJ deve ser realizada de forma específica, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou meramente retóricas. 2. A ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos autônomos aplicados pela decisão de inadmissibilidade impede o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ.Dispositivos relevantes citados: Súmula 7/STJ. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 30.03.2023. VOTO Presentes os requisitos legais, conheço do agravo regimental. Em que pesem os argumentos contidos nas razões recursais, o agravo não comporta provimento, porquanto a parte agravante não trouxe argumentos capazes de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida, máxime porque embasada em julgados desta Corte Superior de Justiça. Compulsando detidamente os autos, verifico que a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aplicou a Súmula 7/STJ como fundamento autônomo e específico para cada uma das três teses defensivas: (i) nulidade da busca pessoal pela GCM; (ii) desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas; e (iii) fixação de regime prisional semiaberto. Embora a agravante sustente que teria impugnado o fundamento da Súmula 7/STJ "de forma unitária e coerente", mediante o argumento genérico de que se tratava de "revaloração jurídica dos fatos", tal alegação não supre a exigência de impugnação específica de cada fundamento autônomo. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior exige que a impugnação seja realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou meramente retóricas. No caso dos autos, o agravo em recurso especial concentrou sua argumentação na questão da nulidade da busca pessoal pela GCM e na demonstração de dissídio jurisprudencial correlato a esse tema, mas não demonstrou, de forma específica e individualizada, por que a Súmula 7/STJ não deveria ser aplicada aos pedidos de desclassificação para o art. 28 e de fixação do regime semiaberto. A alegação genérica de que se tratava de "revaloração jurídica dos fatos" não constitui argumentação suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ em relação a cada uma dessas teses específicas, pois não demonstra, com base nas peculiaridades fáticas descritas no acórdão recorrido, por que tais matérias prescindem do reexame do conjunto probatório. Quanto ao alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência para obtenção dos dados de GPS das viaturas, anoto que o agravo em recurso especial sequer foi conhecido, consequentemente, as questões de mérito do recurso especial não foram analisadas em razão do óbice recursal. O agravante tinha o ônus de demonstrar, de forma clara, objetiva e individualizada, p or q ue cada um dos fundamentos autônomos aplicados pela decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ quanto à nulidade da busca, quanto à desclassificação e quanto ao regime prisional) estava equivocado, o que não foi feito de forma satisfatória. Assim, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do antes julgado. Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Acerca do tema: AgRg no HC n. 804.533/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/3/2023; e AgRg no HC n. 659.003/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 30/3/2023. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.