AREsp 3044355 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito Penal. Agravo Regimental. Inadmissibilidade de recurso especial. Súmulas nº 7, 83 e 182 do STJ. Recurso não conhecido.Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, o qual havia sido inadmitido com base nas Súmulas nº 7 e nº 83 do STJ. 2. O agravante foi condenado em primeira instância pela prática do crime previsto no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa. O Tribunal de origem negou provimento à apelação. 3. Nas razões do agravo regimental, o agravante alegou que o agravo impugnou concretamente os óbices das Súmulas nº 7 e nº 83 do STJ, sustentando que não pretende reexame de provas, mas revaloração delas, e que o acórdão recorrido não está de acordo com a jurisprudência do STJ. Requereu o provimento do agravo regimental para sua absolvição, alegando que a busca domiciliar que resultou na apreensão da arma foi ilícita. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com base nas Súmulas nº 7 e nº 83 do STJ. III. Razões de decidir 5. A superação do óbice da Súmula nº 7 do STJ exige a demonstração, com destaque de trechos do acórdão recorrido, de que a discussão é exclusivamente jurídica e não envolve reexame de provas. 6. A superação do óbice da Súmula nº 83 do STJ requer a demonstração de que os precedentes invocados na decisão agravada foram superados ou que há distinção capaz de afastá-los do caso concreto, mediante a indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores. 7. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:Lei nº 10.826/03, art. 16, § 1º, inciso IV; CPP, art. 157. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.799.537/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 01.07.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.895.628/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 03.06.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.828.756/SE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.956.824/AC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05.08.2025.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALEXSANDER BAHIA SANTOS PEREIRA contra decisão desta relatoria que não conheceu de agravo em recurso especial. Em primeira instância, foi condenado pela prática do crime do art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 a uma pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a 12 (doze) dias-multa (fls. 229/237). O Tribunal de origem negou provimento à apelação (fls. 310/315). O recurso especial, que apontou contrariedade ao art. 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, não foi admitido, com base nas Súmulas nº 7 e nº 83, STJ (fls. 360/362). O agravo não foi conhecido (fls. 419/421). Nas razões de agravo regimental, articulou que o agravo impugnou concretamente os óbices das Súmulas nº 7 e nº 83, STJ. Reiterou que não pretende reexame de provas, mas revaloração delas, bem como que o acórdão não está de acordo com a jurisprudência desta Corte. Pediu o provimento do regimental para absolve-lo, na medida em que a busca domiciliar que deu ensejo à apreensão da arma foi ilícita. É o relatório. EMENTA Direito Penal. Agravo Regimental. Inadmissibilidade de recurso especial. Súmulas nº 7, 83 e 182 do STJ. Recurso não conhecido.Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, o qual havia sido inadmitido com base nas Súmulas nº 7 e nº 83 do STJ. 2. O agravante foi condenado em primeira instância pela prática do crime previsto no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa. O Tribunal de origem negou provimento à apelação. 3. Nas razões do agravo regimental, o agravante alegou que o agravo impugnou concretamente os óbices das Súmulas nº 7 e nº 83 do STJ, sustentando que não pretende reexame de provas, mas revaloração delas, e que o acórdão recorrido não está de acordo com a jurisprudência do STJ. Requereu o provimento do agravo regimental para sua absolvição, alegando que a busca domiciliar que resultou na apreensão da arma foi ilícita. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com base nas Súmulas nº 7 e nº 83 do STJ. III. Razões de decidir 5. A superação do óbice da Súmula nº 7 do STJ exige a demonstração, com destaque de trechos do acórdão recorrido, de que a discussão é exclusivamente jurídica e não envolve reexame de provas. 6. A superação do óbice da Súmula nº 83 do STJ requer a demonstração de que os precedentes invocados na decisão agravada foram superados ou que há distinção capaz de afastá-los do caso concreto, mediante a indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores. 7. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A impugnação ao óbice da Súmula nº 7 do STJ deve demonstrar que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, permitindo a revaloração jurídica do acórdão recorrido. 2. A superação do óbice da Súmula nº 83 do STJ exige a demonstração de que os precedentes invocados na decisão agravada não se aplicam ao caso concreto, mediante a indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes que revelem divergência jurisprudencial no âmbito do STJ. 3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados:Lei nº 10.826/03, art. 16, § 1º, inciso IV; CPP, art. 157. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.799.537/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 01.07.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.895.628/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 03.06.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.828.756/SE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.956.824/AC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05.08.2025. VOTO A decisão de inadmissão de fls. 360/362 invocou os seguintes óbices: i) Súmula nº 7, STJ; ii) Súmula nº 83, STJ. A despeito de ter se referido às Súmulas nº 7 e nº 83, STJ, o agravo não o fez em substância. Para superar a Súmula nº 7, STJ, não basta apontar que não há pretensão de reexaminar provas, mas, sim, demonstrar, destacando trechos do acórdão, que, a partir do cenário fático, a discussão é somente jurídica. A esse respeito: "A impugnação ao óbice da Súmula n. 7 do STJ não pode ser feita de forma genérica, com a mera alegação de sua inaplicabilidade, mas sim, mediante a demonstração de que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório atacado, de modo a permitir uma revaloração jurídica do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça .. ". (AgRg no AREsp n. 2.799.537/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.). As razões de agravo apenas mencionam que a discussão é meramente jurídica e que não pretende reexame de prova, de forma genérica, sem se desincumbir do ônus argumentativo que lhes cabia, notadamente com a transcrição do panorama fático incontroverso que pretendia ver revalorado. De outro lado, para transcender a Súmula nº 83, STJ, há a necessidade de demonstrar que os precedentes invocados já foram superados ou que, no caso concreto, existe distinção capaz de afastá-los dos autos. No caso, a despeito de dizer que a orientação jurisprudencial está de acordo com a sua pretensão, o agravo não se ocupou de indicar precedentes contemporâneos ou posteriores ou de explicar por qual razão a situação dos autos é diversa. Em verdade, para além da alegação genérica, citou precedentes mais antigos e não articulou, concretamente, argumento para demonstrar que o acórdão proferido no AgRg no AREsp n. 2.895.628/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025, tomado como parâmetro pela decisão de inadmissão, está superado ou não se encaixa na situação em exame nos autos. Nesse sentido: "A superação do óbice da Súmula n. 83/STJ exige a demonstração de que os precedentes invocados na decisão agravada não se aplicam ao caso concreto. Para tanto, é imprescindível a indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes que revelem divergência jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça". (AgRg no AREsp n. 2.828.756/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 29/8/2025.). Essa fa lha conduz à aplicação da Súmula nº 182, STJ, e ao não conhecimento do recurso. Nessa linha: "A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior" (AgRg no AREsp n. 2.956.824/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025.). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.