AREsp 3103492 - DECISAO

AREsp 3103492 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não infirmou adequadamente o óbice fundado na Súmula n. 7/STJ, sendo aplicáveis a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (via art. 3º...

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Parties
Agravante: CARINE DE FREITAS ROSA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CARINE DE FREITAS ROSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a tese recursal demandaria reexame do substrato fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não infirmou adequadamente o óbice fundado na Súmula n. 7/STJ, sendo aplicáveis a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (via art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.