AREsp 3208667 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando por cotejo analítico que suas teses não exigem reavaliação do quadro fático-probatório, mantendo-se, assim, o óbice da Súmula n. 7/STJ e incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal).

Parties
Agravante: GUSTAVO FERNANDES DE OLIVEIRA; Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Súmula 182/stj Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, CPC Aplicação
Penal Processo Penal Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 932, Inciso Iii, CPC Aplicação

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se as pretensões do recorrente exigem revolvimento de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando por cotejo analítico que suas teses não exigem reavaliação do quadro fático-probatório, mantendo-se, assim, o óbice da Súmula n. 7/STJ e incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.