AREsp 3218300 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, é pressuposto de admissibilidade o julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver...

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Parties
Agravante: LINDOLFO ANTONIO GLOGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal E Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal E Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 Do STF

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Parties

LINDOLFO ANTONIO GLOGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia utilização de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Pressuposto de julgamento por órgão colegiado para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, é pressuposto de admissibilidade o julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...