AREsp 3230433 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ; as alegações genéricas trazidas não são suficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ ou demonstrar que a matéria seria decidida sem novo reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 166 Do CTN, RISTJ Art. 34 E Art. 253
Processo Civil Direito Tributário Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 166 Do CTN +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ; as alegações genéricas trazidas não são suficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ ou demonstrar que a matéria seria decidida sem novo reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem
  • Intimem-se