AREsp 2696426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por entender que as questões submetidas exigem reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e que tal vedação também prejudica o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial; adicionalmente, o Tribunal de origem entendeu que o prazo para o pedido de adjudicação em caso de falência do incorporador deve coincidir com o prazo de habilitação de créditos previsto no Dec. Lei n. 7.661/45 (ou o prazo de 15 dias após a publicação do edital se aplicado o art. 7º, §1º, da Lei n. 11.101/05).

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ DA APRESENTACAO CAMPOS E OUTROS; Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A; Agravado: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas, Adjudicação Compulsória, Incorporação Imobiliária, Prazo Para Adjudicação Em Falência, Súmula 7/stj, Habilitação De Créditos
Processual Civil Civil Direito Falimentar Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas Adjudicação Compulsória Incorporação Imobiliária Prazo Para Adjudicação Em Falência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ DA APRESENTACAO CAMPOS E OUTROS

Agravante

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Agravado

Outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para pedido de adjudicação compulsória em caso de falência do incorporador
  2. 2 Interpretação do art. 43, III, da Lei n. 4.591/65 em conjunto com o Dec. Lei n. 7.661/45
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por entender que as questões submetidas exigem reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e que tal vedação também prejudica o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial; adicionalmente, o Tribunal de origem entendeu que o prazo para o pedido de adjudicação em caso de falência do incorporador deve coincidir com o prazo de habilitação de créditos previsto no Dec. Lei n. 7.661/45 (ou o prazo de 15 dias após a publicação do edital se aplicado o art. 7º, §1º, da Lei n. 11.101/05).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial