HC 995900 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a impetração repete pedido idêntico já liminarmente indeferido, configurando tentativa de utilizar o habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento.
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- Parties
- Agravante / Paciente: LUIZ PEDRO MORAES FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Por Unanimidade)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Reiteração De Pedido, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
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Parties
LUIZ PEDRO MORAES FILHO
Agravante / Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Por Unanimidade)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de nova impetração de habeas corpus quando pedido idêntico foi liminarmente indeferido
- 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a impetração repete pedido idêntico já liminarmente indeferido, configurando tentativa de utilizar o habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
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