HC 995900 - ACORDAO

HC 995900 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração repete pedido idêntico já liminarmente indeferido, configurando tentativa de utilizar o habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento.

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Parties
Agravante / Paciente: LUIZ PEDRO MORAES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Por Unanimidade)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissibilidade De Reiteração De Pedido, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Processual Penal Penal Inadmissibilidade De Reiteração De Pedido Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal

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Parties

LUIZ PEDRO MORAES FILHO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Por Unanimidade)

  1. 1 Admissibilidade de nova impetração de habeas corpus quando pedido idêntico foi liminarmente indeferido
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração repete pedido idêntico já liminarmente indeferido, configurando tentativa de utilizar o habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.