AREsp 2652423 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula 83/STJ não foi adequadamente impugnada; não há precedente colegiado do STJ que refute a tese aplicada, e decisões monocráticas trazidas pela agravante não são suficientes para afastar a súmula.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial (art. 932 Do Cpc)
Outcome
Não conheço do Agravo, com fulcro no art. 932 do CPC.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc), Precedente, Prescrição, FGTS
Processual Civil Administrativo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc) Precedente Prescrição +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ para inadmissibilidade de Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC)
  3. 3 Valoração de precedentes — distinção entre decisões monocráticas e colegiadas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula 83/STJ não foi adequadamente impugnada; não há precedente colegiado do STJ que refute a tese aplicada, e decisões monocráticas trazidas pela agravante não são suficientes para afastar a súmula.

Court Disposition

Não conheço do Agravo, com fulcro no art. 932 do CPC.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.