AREsp 2729124 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar normas constitucionais, matéria que não é examinável no Recurso Especial, devendo, se houver prévia fixação de honorários, ser determinada a majoração de 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DE NAZARE FONTENELE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Majoração De Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Majoração De Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIA DE NAZARE FONTENELE ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  2. 2 Vedação ao exame de questões constitucionais via Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários de sucumbência prevista no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar normas constitucionais, matéria que não é examinável no Recurso Especial, devendo, se houver prévia fixação de honorários, ser determinada a majoração de 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais, se aplicáveis.
  • Publique-se.