EAREsp 2569772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, e a tentativa de impugnação posterior, apenas no agravo interno, é ineficaz por preclusão; assim manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma), Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Tributário Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma), Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Se a impugnação apresentada apenas em agravo interno é tempestiva e hábil para suprir a falta de impugnação no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo nos próprios autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, e a tentativa de impugnação posterior, apenas no agravo interno, é ineficaz por preclusão; assim manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula 83/STJ).