AREsp 2837312 - DECISAO

AREsp 2837312 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, apresentando apenas alegação de violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário, situação que não se enquadra no conceito de lei federal, razão pela qual o Recurso Especial é inadmissível segundo a jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA NAZARE ANJOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA NAZARE ANJOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando a alegação se refere a norma diversa de tratado ou lei federal
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, apresentando apenas alegação de violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário, situação que não se enquadra no conceito de lei federal, razão pela qual o Recurso Especial é inadmissível segundo a jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.