AREsp 2837688 - DECISAO

AREsp 2837688 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, trazendo apenas questões constitucionais, matéria que não cabe ao STJ em recurso especial; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JADY CRISTINE GARCIA SIMOU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

JADY CRISTINE GARCIA SIMOU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação de dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  2. 2 Incompetência do STJ para examinar matéria constitucional em Recurso Especial (art.102, III, CF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, trazendo apenas questões constitucionais, matéria que não cabe ao STJ em recurso especial; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...