AREsp 2901580 - DECISAO

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Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF, tornando a fundamentação do recurso deficiente e impedindo seu conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: REJANE DATTILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Inadmitindo Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

REJANE DATTILO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Inadmitindo Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF, tornando a fundamentação do recurso deficiente e impedindo seu conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.