AREsp 2944195 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a fundamentação é deficiente na medida em que o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, sendo aplicável a Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RENAN PEREIRA SERVILHA MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

RENAN PEREIRA SERVILHA MORENO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Consequência processual da ausência de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a fundamentação é deficiente na medida em que o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, sendo aplicável a Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.