AREsp 2926421 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ, estando também presente o óbice apontado pelo Tribunal de origem (Súmula 283/STF).
- Parties
- Agravante: AMANDA DOS SANTOS MACHADO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Extinção Da Pena De Multa, Tema 931/stj
Case Brief
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Parties
AMANDA DOS SANTOS MACHADO
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ, estando também presente o óbice apontado pelo Tribunal de origem (Súmula 283/STF).
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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