AREsp 3020611 - DECISAO

AREsp 3020611 - DECISAO

Não conhecer do recurso por falta de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; e, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Agravante: MARINEIDE MOREIRA DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Majoração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração

Case Brief

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Parties

MARINEIDE MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação expressa dos dispositivos federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por falta de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; e, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.