AREsp 3051094 - DECISAO

AREsp 3051094 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, e diante da necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado na instância ordinária (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: AILENE DE KASSIA ROCHA MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AILENE DE KASSIA ROCHA MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Necessidade de julgamento por órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, e diante da necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado na instância ordinária (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.