AREsp 3069614 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação constitucional, matéria que não pode ser examinada no Recurso Especial pelo STJ, e por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA GERALDA DOS REIS AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA GERALDA DOS REIS AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial pode ser conhecido quando fundado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de inadmissão de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação constitucional, matéria que não pode ser examinada no Recurso Especial pelo STJ, e por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...