AREsp 3069809 - DECISAO

AREsp 3069809 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo imprescindível o prévio julgamento pela instância ordinária por órgão colegiado (Súmula 281 STF e jurisprudência do STJ); havendo prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ANSELMO FRAMARIN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 281 STF, Julgamento Por Órgão Colegiado Na Instância Ordinária, Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 281 STF Julgamento Por Órgão Colegiado Na Instância Ordinária Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)

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Parties

ANSELMO FRAMARIN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Pode o Recurso Especial ser interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo?
  2. 2 É necessária a prévia interposição e julgamento de todos os recursos ordinários na instância de origem antes de recorrer ao STJ?
  3. 3 Incidência de majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo imprescindível o prévio julgamento pela instância ordinária por órgão colegiado (Súmula 281 STF e jurisprudência do STJ); havendo prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.