AREsp 3068195 - DECISAO

AREsp 3068195 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a referência à Súmula 7/STJ — e diante do comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento; adicionalmente, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO RESIDENCIAL BOSQUE DO HORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIACAO RESIDENCIAL BOSQUE DO HORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissão
  3. 3 Consequências processuais da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a referência à Súmula 7/STJ — e diante do comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento; adicionalmente, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade de...