AREsp 1723762 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte recorrente não demonstrou, com clareza e precisão, a ofensa direta a dispositivos de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e a alteração pretendida dependeria de reexame do conjunto fático-probatório analisado pelo tribunal de origem, circunstância vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; manteve-se, assim, a majoração dos honorários advocatícios recursais.

Parties
Autor: Urbano Agroindustrial LTDA; Réu: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso especial na parte conhecida; decisão mantida.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Urbano Agroindustrial LTDA

Autor

União - Fazenda Nacional

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por pretensão de reexame de provas (enunciado n. 7 da Súmula do STJ)
  2. 2 Ausência de indicação específica de dispositivo de lei federal tidos por violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Determinação do regime recursal pelo Código de Processo Civil de 2015 conforme data de publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte recorrente não demonstrou, com clareza e precisão, a ofensa direta a dispositivos de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e a alteração pretendida dependeria de reexame do conjunto fático-probatório analisado pelo tribunal de origem, circunstância vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; manteve-se, assim, a majoração dos honorários advocatícios recursais.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso especial na parte conhecida; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios recursais fixada na decisão monocrática agravada.