AREsp 2729124 - DECISAO
Não conheço do recurso porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar normas constitucionais, matéria que não é examinável no Recurso Especial, devendo, se houver prévia fixação de honorários, ser determinada a majoração de 15% nos termos do art.85, §11, CPC.
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- Parties
- Recorrente: MARIA DE NAZARE FONTENELE ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Majoração De Honorários Sucumbenciais
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Parties
MARIA DE NAZARE FONTENELE ALVES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
- 2 Vedação ao exame de questões constitucionais via Recurso Especial
- 3 Possibilidade de majoração dos honorários de sucumbência prevista no art.85, §11, CPC
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar normas constitucionais, matéria que não é examinável no Recurso Especial, devendo, se houver prévia fixação de honorários, ser determinada a majoração de 15% nos termos do art.85, §11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais, se aplicáveis.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIA DE NAZARE FONTENELE ALVES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA DE NAZARE FONTENELE ALVES, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA