AREsp 3093748 - DECISAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a alegação de ausência/erro na indicação do artigo de lei federal violado, nos termos da Súmula 284/STF), e diante da exigência legal e regimental de impugnação específica (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ), o Agravo em Recurso Especial não é conhecido. Constatada também a previsão normativa, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAITE ALEXANDRE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

MAITE ALEXANDRE DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação a alegações genéricas (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a alegação de ausência/erro na indicação do artigo de lei federal violado, nos termos da Súmula 284/STF), e diante da exigência legal e regimental de impugnação específica (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ), o Agravo em Recurso Especial não é conhecido. Constatada também a previsão normativa, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...