AREsp 2770500 - DECISAO
O recurso não é conhecido por ser manifestamente incabível perante o STJ, haja vista a ausência de previsão constitucional (art. 105, III, CF) para o julgamento de Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme Súmula 203 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos...
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- Parties
- Agravante/recorrente: JOSE PEQUENO GENUINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial Contra Decisão De Turma Recursal Dos Juizados Especiais, Honorários Advocatícios, Súmula 203 Do STJ
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Parties
JOSE PEQUENO GENUINO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
- 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não é conhecido por ser manifestamente incabível perante o STJ, haja vista a ausência de previsão constitucional (art. 105, III, CF) para o julgamento de Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme Súmula 203 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOSE PEQUENO GENUINO à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o recurso não merece prosperar por ser manifestamente incabível, a esta Corte, o julgamento de Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal. (AgInt no AREsp 1445120/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24.4.2020; AgInt no REsp 1796788/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22.8.2019.) Dessa forma, conforme dispõe a Súmula n. 203 do STJ, "não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA