AREsp 2807938 - DECISAO
Não conheço do recurso porque a recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais no Recurso Especial, sem apontar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, tratando-se de matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF; determinou-se ainda, se for o caso, a majoração dos honorários em...
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- Parties
- Agravante/recorrente: SOLANGE DIAS DE RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Tutela Provisória Efeito Suspensivo
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Parties
SOLANGE DIAS DE RAMOS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de Recurso Especial que discuta matéria constitucional
- 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios por decisão desta Corte
- 3 Concessão de efeito suspensivo vinculada ao conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque a recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais no Recurso Especial, sem apontar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, tratando-se de matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF; determinou-se ainda, se for o caso, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na vedação de exame de matéria constitucional via Recurso Especial.
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SOLANGE DIAS DE RAMOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SOLANGE DIAS DE RAMOS, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Quanto ao pleito de tutela provisória, a admissibilidade da concessão de efeito suspensivo está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do recurso. No caso, considerando o seu não conhecimento, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA