AREsp 1967220 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, obrigação imposta pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela súmula 182/STJ; ausente essa impugnação específica e a comprovação da divergência jurisprudencial, o agravo é inviável.

Parties
Agravante: Maria de Nazareth Duarte de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial, Interceptação Telefônica
Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Prequestionamento Súmula 182/stj Divergência Jurisprudencial Interceptação Telefônica

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Parties

Maria de Nazareth Duarte de Mello

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 para inadmissibilidade do agravo
  3. 3 Exigência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, obrigação imposta pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela súmula 182/STJ; ausente essa impugnação específica e a comprovação da divergência jurisprudencial, o agravo é inviável.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.