AREsp 1861976 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente, no momento oportuno, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não é cabível a majoração de honorários...

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Parties
Agravante: Leonardo de Moraes Caseiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Recursais Súmula 7/stj

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Parties

Leonardo de Moraes Caseiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente, no momento oportuno, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não é cabível a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.