AREsp 1789838 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula n. 83/STJ quanto à sanção de proibição de dirigir, e não tendo formulado pedido explícito de afastamento nem apresentado jurisprudência contrária, manteve-se o óbice da Súmula...

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Parties
Agravante: JOSSEMAR BIBERG; Agravante: RODRIGO DE MATTIA; Agravante: PETERÇON ESTRAICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Insignificância, Agravo Regimental
Processual Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Insignificância Agravo Regimental

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Parties

JOSSEMAR BIBERG

Agravante

RODRIGO DE MATTIA

Agravante

PETERÇON ESTRAICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de pedido explícito de afastamento e apresentação de jurisprudência contrária
  3. 3 Possibilidade de aplicação da agravante do art. 62, IV, do Código Penal aos delitos de contrabando e descaminho e sanção de proibição de dirigir

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula n. 83/STJ quanto à sanção de proibição de dirigir, e não tendo formulado pedido explícito de afastamento nem apresentado jurisprudência contrária, manteve-se o óbice da Súmula n. 182/STJ e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção do óbice da Súmula n. 182/STJ.