AREsp 2294069 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo regimental e justificando seu desprovimento.

Parties
Agravante: VALMIR DANTAS FELIX; Recorrida: Presidência desta Corte; Interveniente (impugnou): Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processo Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

VALMIR DANTAS FELIX

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrida

Ministério Público do Estado da Bahia

Interveniente (impugnou)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Necessidade de pedido explícito de afastamento da Súmula n. 83/STJ e apresentação de jurisprudência contrária contemporânea ou superveniente para combater sua incidência

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo regimental e justificando seu desprovimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.