AREsp 2504832 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com o entendimento da Corte Especial sobre a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ROBERTO BURGOS FILHO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmulas 83 E 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
ROBERTO BURGOS FILHO e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
- 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com o entendimento da Corte Especial sobre a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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