AREsp 2458084 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por analogia, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Requisitos para impugnação da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por analogia, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.