AREsp 2558929 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, deixou de impugnar a menção à Súmula 7/STJ), o agravante não atendeu ao dever de impugnação específico exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.