AREsp 2520957 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; alegações genéricas e menções assistemáticas a normas infraconstitucionais são insuficientes, de modo que, ausente impugnação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Repercussão Geral (temas 5 E 339), Conversão De Cruzeiro Real Em URV, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 280/stf, Limitação Temporal Da Perda Monetária, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Repercussão Geral (temas 5 E 339) Conversão De Cruzeiro Real Em URV Súmula N. 211/stj Súmula N. 280/stf Limitação Temporal Da Perda Monetária +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da sistemática da repercussão geral (Temas 5 e 339)
  3. 3 Consequências do não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; alegações genéricas e menções assistemáticas a normas infraconstitucionais são insuficientes, de modo que, ausente impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ), não se conhece do agravo e inviabiliza-se exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.