AREsp 2508209 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 280/STF) que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, argumentos trazidos apenas no...

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Parties
Agravante: Oesa Comércio e Representações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Complementação Recursal
Tributário Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Prequestionamento Súmula 280/stf Complementação Recursal

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Parties

Oesa Comércio e Representações S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Falta de refutação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de suprir deficiência recursal por meio de agravo interno por preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 280/STF) que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, argumentos trazidos apenas no agravo interno não supririam a deficiência recursal por força da preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.