AREsp 2582206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou, de maneira adequada e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; a mera impugnação genérica é insuficiente para demonstrar o equívoco da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnar idoneamente todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou, de maneira adequada e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; a mera impugnação genérica é insuficiente para demonstrar o equívoco da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.