AREsp 2526802 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/teve provimento negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente deixou de atacar o fundamento relativo à ausência de afronta a dispositivo legal; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e,...

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Parties
Agravante: ETB - EDITORA TECNICA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ETB - EDITORA TECNICA DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o agravo interno quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ à hipótese de agravo contra decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/teve provimento negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente deixou de atacar o fundamento relativo à ausência de afronta a dispositivo legal; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, bem como os dispositivos regimentais indicados, motivo pelo qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno