AREsp 2650083 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial perante o STJ ou seus vinculados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e a jurisprudência do Tribunal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc), Gratuidade Da Justiça, Requisitos Formais De Fundamentação
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Precedentes E Súmulas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc) +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Não demonstração de divergência jurisprudencial perante este Tribunal Superior ou seus vinculados
  3. 3 Inadmissibilidade de alegação de dissídio com julgados de outros tribunais (STF, TST, TRT, TNU)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial perante o STJ ou seus vinculados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e a jurisprudência do Tribunal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.