AREsp 2261323 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, limitando-se a alegações genéricas; aplica-se, portanto, a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo. Além disso, foram majorados os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GLAIRTON VIEIRA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Abusivas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual (seguros) Direito Do Consumidor Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Abusivas +1 more

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Parties

GLAIRTON VIEIRA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Questões relativas à validade de cláusula contratual de seguro e eventual afronta aos arts. 757 e 760 do Código Civil e ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, limitando-se a alegações genéricas; aplica-se, portanto, a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo. Além disso, foram majorados os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.