AREsp 2594444 - DECISAO

AREsp 2594444 - DECISAO

Por não ter o agravante atacado de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que apontou a incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e, assim, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: DANIEL VICENTE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DANIEL VICENTE LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ para impedir agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante atacado de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que apontou a incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e, assim, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.