AREsp 2772876 - DECISAO

AREsp 2772876 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a abusividade da taxa de juros; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ em face da incidência da Súmula 83/STJ e demais óbices apontados. Ademais, majoraram-se os honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Ação Revisional De Contrato, Taxa De Juros Abusiva
Processual Civil Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Ação Revisional De Contrato Taxa De Juros Abusiva

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a abusividade da taxa de juros; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ em face da incidência da Súmula 83/STJ e demais óbices apontados. Ademais, majoraram-se os honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 17% sobre o valor atualizado da causa.