AREsp 2710160 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões do recurso não impugnavam de forma clara, objetiva e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RI/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: PAULO CEZAR COSTA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 284/stf, 83/stj E 7/stj, Súmula 182/stj
PROCESSUAL CIVIL Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmulas 284/stf, 83/stj E 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

PAULO CEZAR COSTA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF, 83/STJ e 7/STJ como óbices
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do recurso não impugnavam de forma clara, objetiva e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RI/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.