AREsp 2747168 - DECISAO

AREsp 2747168 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, incide o não conhecimento do agravo, nos termos do...

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Parties
Agravante/recorrente: MURILO MAIA OLIVEIRA; Parte Contrária (contraminuta): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento
Direito Processual Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento

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Parties

MURILO MAIA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Parte Contrária (contraminuta)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição do agravo de instrumento após o CPC/2015
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e seus limites

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, incide o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo de instrumento
  • Publique-se